Jequitibá Jurídico Contato

Documento legal

Termos e Condições

Última atualização: 14 de julho de 2025 · Data de vigência: 14 de julho de 2025

Este documento estabelece os termos que regem o uso do site jequiti.biz e a contratação dos serviços do Jequitibá Jurídico. Ao utilizar o site ou contratar qualquer serviço, você indica que leu e compreendeu estes Termos.

Em caso de dúvidas, entre em contato pelo e-mail [email protected].

1. Definições

2. Aceitação dos Termos

O uso do site implica concordância com estes Termos. A contratação de qualquer serviço requer a assinatura de Contrato de Honorários específico, que prevalece sobre estes Termos em caso de conflito. Os serviços são destinados a pessoas maiores de 18 anos com plena capacidade civil.

3. Descrição dos serviços

O Jequitibá Jurídico oferece três serviços em direito previdenciário, descritos em detalhe na página Serviços. O escopo exato, o valor dos honorários e os prazos de cada serviço são definidos no Contrato de Honorários celebrado entre o escritório e o cliente antes do início do trabalho.

4. Uso do site

O usuário se compromete a:

5. Responsabilidades do cliente

Na prestação dos serviços, o cliente se compromete a:

6. Propriedade intelectual

O conteúdo deste site — textos, estrutura e materiais — pertence ao Jequitibá Jurídico e é protegido pela legislação de direitos autorais brasileira. Os relatórios, petições e demais documentos produzidos para o cliente no âmbito dos serviços contratados pertencem ao cliente após a quitação dos honorários.

7. Honorários e pagamento

Os valores de referência para cada serviço estão publicados no site e são confirmados no Contrato de Honorários. O pagamento é realizado conforme os termos do contrato. Para representação judicial, honorários de êxito podem ser negociados separadamente e constam do contrato respectivo. A inadimplência pode resultar na suspensão do atendimento, respeitados os prazos processuais em curso.

8. Política de encerramento antecipado

O cliente pode encerrar a contratação a qualquer momento, mediante comunicação por escrito. O escritório fará jus aos honorários proporcionais ao trabalho realizado até a data do encerramento. O escritório pode, igualmente, encerrar o contrato por razões fundamentadas, com aviso prévio e devolução dos valores correspondentes ao serviço não executado.

9. Sigilo profissional

As informações e documentos compartilhados pelo cliente estão protegidos pelo sigilo profissional previsto no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e no Código de Ética da OAB. O escritório não divulga informações do caso a terceiros sem autorização expressa do cliente, salvo obrigação legal.

10. Ausência de promessa de resultado

O resultado de causas previdenciárias depende de múltiplos fatores, incluindo os documentos disponíveis, o entendimento das autoridades administrativas e judiciais, e a evolução da legislação. O escritório se compromete a atuar com diligência e técnica, mas não pode prometer ou assegurar desfecho específico em nenhum caso.

11. Limitação de responsabilidade

O escritório não se responsabiliza por danos decorrentes de informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo cliente, decisões tomadas pelo cliente sem consulta ao escritório, ou fatores externos fora do controle do escritório. A responsabilidade máxima do escritório em relação a qualquer serviço está limitada ao valor dos honorários efetivamente pagos por esse serviço.

12. Serviço específico para Brasil

Os serviços do Jequitibá Jurídico são prestados no âmbito do direito brasileiro, com atuação perante o INSS, a Junta de Recursos da Previdência Social e a Justiça Federal do Rio Grande do Sul. Não atuamos perante autoridades estrangeiras.

13. Resolução de conflitos

Eventuais disputas entre o cliente e o escritório serão primeiramente submetidas a tentativa de resolução amigável. Não sendo possível, o foro competente é o da comarca de Porto Alegre — RS, com aplicação da legislação brasileira, especialmente o Código Civil, o Estatuto da Advocacia e o Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.

14. Disposições gerais

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as demais permanecem em vigor. A tolerância em relação ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ao direito de exigi-la futuramente. Estes Termos constituem o entendimento integral sobre o uso do site, complementados pelo Contrato de Honorários para cada serviço.

15. Alterações nos Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. A versão atual é sempre indicada pela data no topo desta página. O uso continuado do site após alterações implica concordância com os novos termos.

16. Contato

Para questões sobre estes Termos: